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Curso de Introdução ao Direito Animal

O Direito Animal pode ser conceituado como o conjunto de regras e princípios que estabelece os direitos fundamentais dos animais não-humanos, considerados estes em si mesmos, independentemente da sua função ambiental ou ecológica.

Curso de Introdução ao Direito Animal

R$79,90

Informação adicional

Área de Ensino

Direito Animal

Duração

3 horas/aula

Modalidade

Online

Período de Acesso

30 dias

Professor

Vicente de Paula Ataíde Jr.

Descrição

O Direito Animal pode ser conceituado como o conjunto de regras e princípios que estabelece os direitos fundamentais dos animais não-humanos, considerados estes em si mesmos, independentemente da sua função ambiental ou ecológica.

O Direito Animal no Brasil nasceu com a Constituição Federal de 1988, pois foi nesse texto normativo que se positivou a regra da proibição da crueldade (art. 225, §1º, VII, in fine), com o consequente reconhecimento do direito fundamental animal à existência digna. A partir daí muito se construiu. O Direito Animal se separou do Direito Ambiental e se constituiu como disciplina jurídica autônoma. No plano legislativo, conta, além de outras leis federais, com o Decreto 24.645/1934, que reconhece capacidade processual aos animais, e com o art. 32 da Lei 9.605/1998, que tipifica, na atualidade, o crime de maus-tratos contra animais. O Direito Animal também conta com uma infinidade de leis estaduais e municipais de proteção animal. No plano  jurisprudencial, já conta com importantes precedentes, notadamente no Supremo Tribunal Federal (em 2016, o STF considerou inconstitucional lei que pretendia regulamentar a prática cruel da vaquejada). No plano doutrinário, muitas obras já foram editadas e muitos artigos publicados. O Brasil possui a primeira revista especializada no assunto da América Latina: a Revista Brasileira de Direito Animal (Brazilian Animal Rights Review), fundada pelos Professores Heron José de Santana Gordilho, Luciano Rocha Santana e Thiago Pires Oliveira. No plano acadêmico, a Universidade Federal da Bahia é pioneira em oferecer curso de pós-graduação stricto sensu em Direito Animal, abrangendo mestrado e doutorado, sob a liderança do Prof. Dr. Heron José de Santana Gordilho. Mas muitas faculdades de direito oferecem a disciplina, ao menos como optativa, como é o caso da Universidade Federal do Paraná. Assim, justifica-se o Curso de Direito Animal, para capacitar e participar desse processo histórico de afirmação do Direito Animal no Brasil.

O curso foi desenvolvido para: Estudantes, Educadores Ambientais, Protetores animais, Professores e Profissionais graduados em Direito, em Medicina Veterinária, em Ciências Biológicas, em Zootecnia e áreas afins.

Diferenciais do Curso

  • Curso compacto, objetivo e direto, expondo um panorama do Direito Animal no Brasil, em todos os planos jurídicos: constitucional, legal, jurisprudencial e doutrinário.
  • Linguagem acessível a todos os públicos.
  • Enfoque no campo estritamente jurídico, sem as amplas incursões nos campos éticos e filosóficos.

Conteúdo Programático

  • Normas Jurídicas: Regras e Princípios. Direito e Ética. Educação e Coerção.
  • Constitucionalismo e direitos Fundamentais. Dimensões de Direitos Fundamentais. Senciência e Dignidade Animal. Noção sobre Direito Animal. Direito Animal e Direito Ambiental.
  • O Direito Animal da Constituição brasileira de 1988. Regra constitucional da proibição da crueldade.
  • O Direito Animal na Lei dos Crimes Ambientais e em outras leis federais. O crime de maus-tratos contra animais. O Decreto 24.645/1934.
  • Legislação estadual e municipal de Direito Animal.
  • O Direito Animal nos Tribunais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais.
  • Tutela processual dos animais. Capacidade processual dos animais. Representação e substituição processual. Atuação processual do Ministério Público, das Sociedades Protetoras dos Animais e de outras entidades. Ações constitucionais de defesa dos animais. Outros meios processuais para a tutela jurídica dos animais.

Informação adicional

Área de Ensino

Direito Animal

Duração

3 horas/aula

Modalidade

Online

Período de Acesso

30 dias

Professor

Vicente de Paula Ataíde Jr.

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